“Político não pode ter medo da impopularidade. Deve ter medo é de perder a coerência”, disse o deputado Maurício Eskudlark (PSDB), ao defender seu ponto de vista a favor do sistema de defensoria dativa que o estado adota, ao invés da defensoria pública que esta sendo proposta por meio de projeto de lei de iniciativa popular na Assembléia Legislativa.
Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (12) para discutir o tema, o deputado mostrou-se preocupado com as finanças do estado para a criação da defensoria pública. “Não é simples criar mais uma instituição, mais um custo para o governo, quando o modelo atual cumpre a defesa do cidadão, conforme preconiza a Constituição Federal”, disse.
Eskudlark acrescentou ainda que o modelo atual de defensoria dativa, operacionalizado em convênio com a OAB/SC pode ser considerado como exemplo para o país por que além de oferecer os serviços jurídicos à população de baixa renda, sem onerar excessivamente o Estado, ainda dá o direito do cidadão de escolher seus defensores, disponíveis em várias regiões do estado.
A estimativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) é a de que o governo estadual teria que arcar com uma despesa suplementar de cerca de R$ 300 milhões, caso venha a implantar o modelo de Defensoria Pública. A audiência foi realizada pelas Comissões de Justiça e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher. O debate antecede a tramitação de projeto de lei que tem como justificativa o fato do estado de Santa Catarina ser o único do país a não contar com o sistema de Defensoria Pública.
FÓRUM PARLAMENTAR PARA CUIDAR DE ASSUNTOS DE TRÃNSITO
Sob o argumento de que é necessário ampliar e aprofundar o debate permanente sobre os problemas de trânsito e de mobilidade urbana visando a melhorias na gestão e na infraestrutura das cidades catarinenses neste setor, além de buscar uma mudança no comportamento dos usuários nas rodovias e vias urbanas no sentido da humanização, o deputado Mauricio Eskudlark está requerendo, na Assembleia Legislativa, a criação do “Fórum Parlamentar para estudo e acompanhamento dos assuntos de trânsito”.
Eskudlark justifica ainda que a implantação se faz necessária porque tanto os estados como os municípios tem autonomia para complementar a legislação nacional de trânsito por meio de decretos e resoluções em face das peculiaridades de cada um. Desta forma, exemplifica que o fórum poderá discutir e debater questões importantes relacionadas ao setor envolvendo funcionamento de radares de velocidade, aplicação de multas, sinalização, formação de condutores, licenciamento de veículos, transporte coletivo e mobilidade urbana, entre outras.
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