O deputado Maurício Eskudlark (PSD) insurgiu-se contra a tramitação do Projeto de Lei 163/12, de procedência do executivo estadual, que altera a Lei nº 13.120, de 2004. O projeto limita, ao invés dos 40 anteriores, agora em dez salários mínimos o valor de pequenas ações movidas contra o Estado para que sejam pagas sem que se recorra ao sistema de precatórios, o que demanda longo tempo em razão da fila de espera.
O parlamentar avalia que muitos servidores podem ter suas causas reduzidas, por isso o projeto não pode ser aprovado da forma que veio do Executivo. “Precisamos dialogar com o governador. Não podemos determinar lei fazendo a redução brusca de 40 salários mínimos para 10 porque isso traria um prejuízo muito grande àqueles que já têm seu direito garantido”, argumentou.
Descriminalização das drogas
A aprovação da proposta de descriminalização do consumo de drogas e o cultivo para uso pessoal pela comissão de juristas do Senado que elabora o anteprojeto do novo Código Penal foi repudiada na Assembleia pelos deputados pessedistas Ismael dos Santos e Maurício Eskudlark. “Pelo texto, o uso pessoal será caracterizado por uma quantidade que represente o consumo de cinco dias. Isso é um absurdo. Espero que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), responsável pela regulamentação, e o Congresso tenham o bom senso de rever essa proposta”, disse Santos. “Essa posição está na contramão das necessidades da sociedade brasileira. Contribuirá para aumentar o caos social”, afirmou Eskudlark.
O deputado Mauricio Eskudlark também manifestou preocupação com a exoneração de profissionais da Polícia Civil que estão buscando, em grande número, outras carreiras e enfatizou a necessidade de novos concursos públicos para o preenchimento dos quadros.
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