O Projeto de Lei nº 250.6/2011, de autoria do deputado Jorge Teixeira (DEM), pretende declarar de utilidade pública o “Centro Regional de Recuperação e Reabilitação de Dependentes Químicos”, de Presidente Getúlio. O projeto foi protocolado na Assembléia Legislativa nesta quarta-feira (29) e deve tramitar nas comissões de Constituição e Justiça; e comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para posterior discussão e votação em plenário.
Jorge Teixeira justifica sua iniciativa diante da relevância dos propósitos em que se pauta a referida entidade, que tem por finalidade desenvolver atividades de assistência social e em saúde, programas e campanhas de prevenção, bem como a recuperação e reabilitação de dependentes químicos. Afirma que o projeto provavelmente será aprovado pela Assembleia e que a entidade terá seus direitos e vantagens garantidos pela legislação vigente. A entidade, por sua vez, terá obrigação de apresentar, anualmente, os seguintes documentos:
– relatório de atividades do exercício anterior;
– atestado de funcionamento atualizado;
– certidão atualizada do registro da entidade no cartório de registro de pessoas jurídicas;
– balancete contábil.
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