O deputado Mauricio Eskudlark (PSD) apresentou Indicação, na Assembleia, propondo que a Secretaria da Administração do governo estadual estude possibilidade de autorizar a “ venda” de licenças-prêmio vencidas e a antecipação da segunda etapa do 13º salário para os servidores públicos estatutários das áreas atingidas pelas recentes enchentes que assolaram o estado.
Eskudlark justifica que tem recebido reivindicações neste sentido e que os servidores , em sua grande maioria , pelo regime de contratação , não podem contar com o beneficio da liberação do FGTS, já autorizado pelo governo federal no caso dos trabalhadores regidos pela CLT. Segundo ele, há muitos casos de servidores atingidos pelas catástrofes naturais, principalmente entre os setores da Saúde, Educação e Segurança Pública.
Segurança pública
O deputado voltou a se manifestar em plenário sobre a onda de violência que atinge diversas regiões do Estado. Citou o caso de adolescentes envolvidos em furto de veiculo numa escola no município de Tubarão, no Sul do Estado, que agiram premeditadamente , foram apreendidos , mas liberados em função da legislação atual que considera benevolente. “Nossa legislação , infelizmente, não representa o sentimento popular. Precisamos de mudanças drásticas, caso contrário a sociedade é que vai continuar pagando a conta da violência. A única certeza que se tem hoje é a da impunidade”, observou.
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