A bancada do PT na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, juntamente com as bancadas do PCdoB e PDT, apresentou emenda substitutiva global ao Projeto Lei 236/2010, o PL da Casan, visando que o controle acionário da empresa continue sendo do Estado e que, em caso de venda de ações, somente empresas públicas possam participar do negócio.
As emendas serão apreciadas pelas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia em reunião conjunta nesta desta terça-feira (20) e, em virtude do regime de urgência, o PL também pode ser votado em plenário no mesmo dia.
Para o líder da bancada do PT, deputado Dirceu Dresch, a apresentação desta emenda é mais uma tentativa de reverter o quadro de iminente privatização da Casan, de iniciativa do Executivo. “É uma vergonha que o Governo venha dizer que não tem R$ 240 milhões para bancar os investimentos na Casan, ou dizer que em seis ou sete anos não consegue levantar este valor”, diz Dresch.
Por outro lado, assinala o parlamentar, o governo mantém uma política equivocada de renúncia fiscal, direciona milhões aos diversos fundos e a arrecadação do Estado só cresce. “Chega ser surpreendente que em pouco mais seis meses de administração, o atual governo já tenha colocado o patrimônio público dos catarinenses à venda”, protesta.
PEC – As bancadas de oposição ainda apresentaram duas emendas à PEC 07/2011, também relacionada à venda de ações da Casan. Numa delas mantém-se a obrigatoriedade da autorização do Legislativo e posterior consulta popular quando a alienação das ações ordinárias for superior a 49%, e que implique em modificação no controle acionário da estatal.
De forma complementar, a outra emenda suprime o artigo 3º da PEC apresentada pelo Executivo, que revoga o parágrafo 2º, do artigo 40 da Constituição Estadual. Pelo texto original da PEC, o governo tenta dispensar a prévia autorização do Legislativo em caso de alteração estatutária da Casan.
Assessoria de Imprensa | Liderança do PT na Alesc
