As ações da deputada Luciane Carminatti (PT) contribuíram para que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) seja excluído da base de cálculo da Receita Líquida Disponível (RLD) e garantirão R$ 90 milhões a mais para a educação em 2012.
Luciane comemorou a decisão do governo do Estado de retirar o Fundeb da base de cálculo e readequar o repasse de recursos aos Poderes, através de emenda que enviará ao Legislativo e votada na próxima semana. “Os R$ 90 milhões viabilizados com este novo cálculo servirão para recompor a regência de classe nos percentuais de 40% e 25%, a partir de janeiro do ano que vem. A regência é uma conquista histórica do magistério, por isso, em hipótese alguma pode ser alterada”, relata a parlamentar.
A deputada apresentou o Projeto de Lei 189/2011 propondo que os recursos do Fundeb sejam excluídos da base de cálculo da Receita Líquida Disponível (RLD) de 2011 e inclusos na folha de pagamento do magistério, visando o pagamento do piso nacional do magistério. Também protocolou representações sobre o desvio de finalidade em relação aos recursos do Fundo no Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, no Conselho do Fundeb e no Ministério da Educação. Além disso, apresentou três emendas para que os recursos do Fundeb repassados do Governo Federal para o Governo Estadual não sejam incluídos na base de cálculo dos recursos que devem ser repassados para outros órgãos públicos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012.
Francelise Martini
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