Deputado defendeu concurso público para as vagas destinadas à fiscalização dos atos do Judiciário
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã de hoje (15), o Projeto de Lei Complementar 11/2012, do Tribunal de Justiça, que cria dez cargos comissionados na Corregedoria-Geral de Justiça. Os únicos votos contrários foram dos deputados Dirceu Dresch, líder do PT, e Sargento Amauri Soares (PDT). O projeto ainda tramitará nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho e Serviço Público, antes de ser votado em plenário. O salário do cargo será de cerca de R$ 12 mil e só poderão ser nomeados para a função comissionada servidores de carreira do judiciário.
Dresch defendeu concurso público para esses cargos, para que os servidores tenham segurança e estabilidade para o correto desempenho da função. “Comissionados vão fiscalizar atos do judiciário? Mesmo que a função seja ocupada por funcionário de carreira, isso não garante independência e segurança para desempenhar o trabalho, pois poderão ser vítimas de pressão ou exoneração a qualquer momento”, apontou. O deputado também lembrou que, conforme a Constituição, cargos de comissão servem apenas para assessoramento e não para funções de fiscalização. Outro aspecto ao qual ele alertou é que o servidor poderá incorporar o valor do cargo ao salário.
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Deputado Dirceu Dresch
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