Proprietários de imóveis rurais já podem fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aderir ao programa Mais Ambiente, do Governo Federal. A informação foi partilhada pelo líder da bancada do PT, deputado Dirceu Dresch, no plenário da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (13). O cadastro garante novos prazos e meios para resolver pendências de agricultores que estiverem em situação irregular com a legislação ambiental. “Um aspecto importante é que estes agricultores estarão livres de restrições de acesso ao crédito rural e à comercialização da produção”, salientou o deputado.
O cadastro não terá custos para os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e comunidades tradicionais. Os agricultores familiares terão ainda assistência técnica, educação ambiental, capacitação e apoio para implantar viveiros, criando as condições para recuperar áreas degradadas, de acordo com o interesse de cada produtor.
Outro benefício do programa Mais Ambiente, avalia o parlamentar, é a possibilidade de suspensão da cobrança de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com base no Decreto 7.029/2009. “Estas multas agora podem ser convertidas em recuperação do dano ambiental, o que é uma grande vantagem tanto para o agricultor como para o meio ambiente. Além disso, os órgãos ambientais devem orientar os produtores rurais quanto a recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reserva Legal (RL), quando for o caso”, comenta Dresch.
Adesão – O prazo de adesão ao programa vai até em 11 de dezembro de 2012. O produtor rural que não averbou sua reserva legal ainda e não aderiu ao Mais Ambiente está sujeito a ser notificado pelo Ibama. Nesse caso, terá 180 dias para procurar o órgão ambiental e abrir o processo de regularização. A expectativa é de que o Mais Ambiente promova a recomposição de 23 milhões de hectares de matas ciliares, topos e encostas de morros, além de reservas legais.
(Com informações da Secom – Secretaria de Comunicação da Presidência da República)
Foto: Solon Soares/Alesc
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