A decisão do Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, na última semana, que determinou o corte dos vencimentos dos consultores especiais da Alesc de R$ 24,1 mil para cerca de R$ 7 mil tem repercutido na sociedade civil, crente na moralidade política catarinense.
A polêmica foi levantada após o deputado Jailson Lima (PT), que também ocupa a 1ª secretaria na mesa diretora do Parlamento Catarinense, questionar os 63 servidores que recebiam salários acima do teto parlamentar. Assim que tomou conhecimento do fato, o presidente da Alesc, deputado Gelson Merisio (DEM), determinou o corte salarial. No entanto, os consultores legislativos permaneceram com os vencimentos acima do teto parlamentar, sob a prerrogativa de obterem status de procuradores do Parlamento.
A equiparação de procurador veio com a criação do cargo de consultor especial, cujos nomeados não prestaram concurso público. A liminar concedida pelo Juiz Hélio do Valle Pereira à ação popular apresentada por Aldoir José Kraemer, representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação, foi baseada na inconstitucionalidade da criação do cargo. A nomeação de procuradores sem concurso público já havia sido discutida pelo Judiciário em 2007, quando foi determinada a exoneração de 16 funcionários que ocupavam os cargos na Alesc. O magistrado ainda citou que a criação dos cargos tronou-se uma afronta à decisão e determinou o impedimento imediato dos procuradores ilegítimos receberem o teto salarial de desembargador. O Presidente do Parlamento Catarinense declarou que vai cumprir a determinação do magistrado.
O Juiz Hélio do Valle Pereira também foi quem negou a liminar ao servidor Augusto José Alvetti, procurador jurídico aposentado por invalidez permanente, que pretendia não comparecer à perícia médica para a reavaliação da aposentadoria concedida.
Luiz Hames
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