O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) encaminhou pedido ao Ministério Público estadual para que analise a constitucionalidade da Medida Provisória 188/2011, que institui parcialmente o piso salarial do magistério. No entendimento do parlamentar, a matéria não pode ser objeto de medida provisória, mas sim de lei complementar, já que muda outras quatro leis complementares e fere parágrafos dos artigos 51 e 56 da Constituição Estadual. “Há um desrespeito das hierarquias das leis e, além disso, a lei federal é autoaplicável”, explica.
Sargento Soares ainda pede ao o procurador-geral de Justiça, Lio Marcos Marin, que se adote ações judiciais para suspender os efeitos da medida provisória e responsabilizar os agentes públicos.
A defesa do deputado é pelo pagamento integral do piso salarial, como determina a Lei nº 11.738/2008. “A MP achata os salários do magistério e desconsidera a progressão na carreira e toda uma história de conquistas de mais de três décadas”, critica.
O documento foi protolocado às 17h40min da quarta-feira, 1º de junho.
Alexandre Silva Brandão
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