O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) apresentou duas emendas individuais para manter a exigência de consulta popular – diante das iniciativas do Executivo de vender ações da Casan e acabar com a necessidade de autorização legislativa e plebiscito para tratar de alienação da empresa – além de ampliar o dispositivo para todos os bens públicos.
Atualmente, a Constituição do Estado determina que a venda da Centrais Elétricas (Celesc) e da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) dependem de autorização legislativa e de consulta popular. O dispositivo foi aprovado na Assembleia Legislativa, ano passado, por unanimidade. Mas uma proposta de emenda constitucional (PEC), do Executivo, retira a Casan dessa obrigatoriedade.
A emenda apresentada pelo deputado à PEC amplia a necessidade de plebiscito popular para a venda de todos os bens e serviços públicos, ampliando assim a participação popular da sociedade catarinense. O parlamentar também inseriu o mesmo conteúdo na emenda ao projeto de lei, do Executivo, que trata da venda das ações da Casan. De acordo com a emenda, a lei só entrará em vigor, depois de realizada a consulta popular, adequando a lei, dessa forma, à Constituição.
“Com uma espanada só o governo está afastando dos 40 deputados e do povo catarinense a possibilidade de opinar a respeito da Celesc, da Casan e das demais autarquias do Estado. A chamada democracia representativa está indo para o ralo e a possibilidade da democracia direta, através de plebiscito, está sendo completamente ignorada”, diz Sargento Soares, justificando suas emendas. Para o deputado, até o Poder Judiciário deveria ser consultado sobre do direito do Estado de vender uma concessão pública.
A votação dos projetos nas comissões de Constituição e Justiça e Finanças acontece, em reunião conjunta, na manhã de terça-feira, 19 de setembro de 2011. Se a PEC e o PL forem aprovados, podem ir á votação na mesma tarde.
O deputado também assinou emendas coletivas, ao lado das bancadas do PT e PCdoB, permitindo que a venda das ações da Casan sejam feitas exclusivamente para empresas públicas e mistas, preservando o controle acionário pelo Estado e buscando “parcerias estratégicas” com órgãos estatais.
Sargento Soares é contrário à venda das ações e à privatização de qualquer empresa pública. Em sua opinião, a privatização é prejudicial à população porque piora a qualidade dos serviços, aumenta preço de tarifas e precariza a situação dos trabalhadores, além de liquidar o patrimônio público.
Alexandre Brandão
Assessoria de Imprensa
