O deputado Nilson Gonçalves (PSDB) encaminhou nesta última terça e quarta-feira, 14 e 15 de junho, ao Plenário da Assembleia Legislativa, oito projetos de lei de sua autoria: Projeto de Lei que dispõe sobre a comercialização de passagens aéreas, informando o inteiro teor dos artigos 47 e 48 da resolução Anac nº 9/2007. Tal artigo estabelece que n hipótese de a empresa aérea exigir a presença de um acompanhante para o passageiro portador de deficiência, esta deverá oferecer para o seu acompanhante desconte de, no mínimo, 80% da tarifa cobrada do passageiro portador de deficiência; Projeto de Lei que institui a Coleta Seletiva de Medicamentos Vencidos nas farmácias. O projeto visa atender às pessoas que queiram descartar corretamente os seus medicamentos vencidos; Projeto de Lei que declara de utilidade pública o Centro de Apoio às Crianças Carentes no município de Araquari.
PLs em análise pelo parlamentar
Projeto de Lei de Incentivo de para entrega de armas de fogo no Estado de Santa Catarina. O parlamentar argumenta que além do governo federal, ao poder público estadual também compete tal iniciativa, uma vez que as armas de fogo são, sem dúvida, um os pilares da violência urbana; Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de rede de proteção nos edifícios de apartamentos. O projeto estabelece mecanismos que possibilitem a proteção, em especial das crianças e adolescentes, prevenindo a ocorrência de fatos lamentáveis como tem sido veiculado corriqueiramente; Projeto de Lei que dispõe sobre a Implantação de Identificação e Registro de Animais. Todos os animais das espécies canina, felina e os eqüinos que tenham residência no Estado Catarinense, deverão, obrigatoriamente, ser registrados no Sistema de Identificação e Registro de Animais; Projeto de Lei que dispõe sobre proibição da cobrança, pelas concessionárias de TV a Cabo, da instalação e utilização de pontos adicionais em residências. O projeto atende a uma reivindicação dos consumidores, e as empresas de TV a Cabo, cometem grave infração à legislação de defesa do consumidor ao cobrar pelos pontos adicionais, conhecidos como pontos extras, argumenta o parlamentar; Projeto de Lei que proíbe a exigência de pagamento de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas de rede pública ou privada no Estado. Justifica Nilson Gonçalves, que essa exigência prévia caracteriza um abuso, já que fere os princípios básicos de cidadania, causando situações de constrangimento e capaz de colocar em risco a saúde e a própria vida de pessoa que necessita de atendimento.
Encaminhou, ainda, Indicação de sua autoria ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Saúde, solicitando estudos visando contemplar profissionais de educação no grupo prioritário da campanha nacional de vacinação antigripal. O parlamentar argumenta que os profissionais de educação, podem entrar no grupo de pessoas mais suscetíveis, ou seja, com maior chance de contaminação pelo vírus da gripe.
Indicação ao Governo do Estado e ao Secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, solicitando urgência na contratação concursada aprovados para academia de polícia civil, e, reivindicando efetivo para a 15ª DP Regional de Jaraguá do Sul, uma vez que, segundo o deputado, aquele município, por sua dinâmica e empreendedorismo, vem crescendo a cada ano, e a falta de efetivo policial, tem gerado o aumento da violência.
Encaminhou requerimentos de cumprimentos, aos ganhadores do Prêmio ‘Top Of Mind 2011, oferecido pelo Instituto Mapa e Jornal A Notícia, Empresários Joinvillenses: Alberto Bornschein, das Farmácias Catarinense, empresário Omar Amin Ghanem, do Laboratório KG, empresário Udo Dholer, Presidente do Conselho do Hospital Dona Helen, empresário Evaldo Dreher, da Companhia Tigre, empresário Roberto Poffo, da Indústria Vila Nova e ao Reitor da Univille, Professor Paulo Ivo Koehntopp. Enaltecendo a projeção e o recebimento da premiação como a marca mais lembrada na mente dos consumidores. Lembrado que é o reconhecimento àqueles que souberam fazer valer a sabedoria das boas idéias.
Encaminhou, também, requerimento de cumprimentos, aos ganhadores da Premiação ‘Top Of Mind 2011’, ao empresário Roberto Rofner, do Laticínos Tirol, no município de Treze Tílias e ao empresário Luciano Hang, da rede de lojas Havan, no município de Brusque, enaltecendo a todos a dedicação e o empreendedorismo, na contribuição para o desenvolvimento e o progresso do nosso Estado.
Por último, encaminhou requerimento de cumprimento ao Presidente da Ong Instituto Ideal para o Desenvolvimento de Energias Alternativas, Engenheiro Mauro Passos, na cidade de Florianópolis, pelo recebimento de Outorga do Prêmio ‘Projeto América do Sol’. Iniciativa da Onu Habitat, em parceria com a Organização Inglesa Bright Green Cities.
Requerimento ao Presidente da União da Mocidade da Assembleia de Deus em Joinville, cumprimentando aquela instituição, pelos 40 anos de aniversário de fundação. Enaltecendo os relevantes serviços prestados a comunidade de Joinville.
Requerimento ao Superintendente da Empresa produtora de alimentos Duas Rodas Industrial, de Joinville, Leonardo Fausto Zipf, cumprimentando diretores e funcionários, pelo bom desempenho obtido pelos índices de crescimento daquela indústria, com investimento de 120 milhões de reais em 2011.
Requerimento de cumprimento ao Coordenador do Centro de Estudos e do Núcleo de Ensino e Pequisa do CHU, Ernesto Reggio, em Joinville, pelo lançamento do livro ‘Manual de Cirurgia Renal Percutânea’. Enaltecendo o brilhante resultado do trabalho de dois anos de pesquisa, prestando sua contribuição a saúde e a ciência brasileira.
Requerimento ao Presidente da Embraco, em Joinville, cumprimentando-o pela inauguração de Unidade Fabril, na Eslováquia, com a linha de produção do compressor-EM. Lembrando que a Embraco tem contribuído no desenvolvimento de nosso país.
Requerimento ao Presidente da Empresa Tuper, Frank Bollmann, em São Bento do Sul, cumprimentando aquela empresa, líder no mercado nacional do setor automotivo, pela comemoração dos 40 anos de fundação, que ocorre neste mês de junho de 2011. Lembrando os relevantes serviços prestados para o desenvolvimento de toda a região do planalto norte catarinense.
Requerimento de cumprimentos ao Presidente da Indústria Ciser e ao Presidente da Indústria Amanco, em Joinville, cumprimentando-os pela política de patrocínio dos para-atletas da Apae de Joinville, que participaram dos 7º Jogos Abertos Para-esportivos de Santa Catarina. Exemplo de motivo e orgulho para os catarinenses.
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