O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (07/06) o pedido de informação apresentado pelo deputado José Nei Ascari (DEM) destinado ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda. O deputado solicita no pedido que o Governo do Estado informe se as APAES receberam em 2010 valor inferior ao que determina a Lei 13.633, a conhecida Lei das Apaes. A redução dos valores, que chega a R$9,60 milhões, consta no Relatório do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas de 2010.
O relatório do TCE indica que a diferença repassada a menor representa 40,80% do valor que as escolas especiais de Santa Catarina teriam direito de acordo com a Lei Estadual de 2005. No pedido, o deputado solicita ao Governo que informe o montante repassado às APAES desde a aprovação da Lei com a respectiva metodologia de cálculo. Além disso, pede que o Poder Executivo, comprovado o repasse a menor, indique as providências que serão adotadas no sentido de repassar os recursos às APAES catarinenses.
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