Foi encaminhada, nesta manhã (22), para apreciação e votação na Assembleia Legislativa, uma Moção do deputado Jorge Teixeira (DEM), que solicita à bancada catarinense no Congresso Nacional apoio na aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 270/08, que acrescenta o § 9º ao Art. 40, da Constituição Federal. Tal alteração visa garantir ao servidor público o direito de aposentar-se por invalidez permanente com proventos integrais.
Esta garantia sempre esteve instituída, desde quando criada a categoria funcional de servidor público, no entanto com a aplicação da emenda constitucional nº 41, da Constituição Federal, este benefício foi negado aos aposentados por invalidez, que têm em seus momentos mais frágeis, seus salários subtraídos, perdendo assim o direito a igualdade salarial de seus colegas da ativa.
Quando um servidor perde sua capacidade de trabalho, em muitos casos se vê fragilizado até em sua relação familiar e social. É um momento difícil fisicamente, emocionalmente e financeiramente, porque inevitavelmente medicamentos e cuidados especiais devem ser tomados. Foi pensando neste momento difícil, para os servidores diagnosticados inválidos para o trabalho, que o deputado Jorge Teixeira encaminhou a proposição ao Congresso Nacional, pois considera a maneira mais justa destes profissionais findarem sua carreira profissional, ou seja, com a paridade salarial que lhes é de direito.
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Jucimar José Lázare
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