A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da lei que criou a defensoria dativa em Santa Catarina foi parabenizada pela deputada Luciane Carminatti (PT), no plenário da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (15). Segundo a parlamentar, espera-se que agora o Estado se organize para criar o sistema de Defensoria Pública, dentro do prazo de um ano, conforme estabeleceu o STF.
“Este projeto vem sendo debatido há muito tempo nesta Casa e revela a necessidade de que Santa Catarina se enquadre, uma vez que é o único Estado que não tem a Defensoria Pública para atender quem precisa de apoio, de orientação jurídica, e que são justamente os mais pobres”, afirmou.
A deputada comenta que é possível a defensoria dativa e a pública atuarem no mesmo espaço de forma harmônica. “Não somos contra a defensoria dativa, mas temos o entendimento de que a grande demanda de atendimento também requer a atuação de defensoria pública para evitar a violação dos direitos humanos”. Luciane salienta, ainda, a diferença das duas modalidades: enquanto a dativa recebe remuneração pelo número de processos que defende, a pública tem o Estado como contratante.
Atualmente, a população sem condições financeiras para pagar pelos serviços jurídicos recebe assistência gratuita por meio de advogados dativos indicados pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC). A votação ocorreu por maioria de votos. As duas ações diretas de inconstitucionalidade julgadas ontem (14) foram movidas pela Associação Nacional dos Defensores Públicos e pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União.
Francelise Martini
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