Nesta terça-feira (05), no plenário da Assembleia Legislativa, a deputada Luciane Carminatti (PT) fez um apelo aos colegas parlamentares para que se posicionem contra a PEC 07/2011, encaminhada pelo Governo do Estado, que dispensa a necessidade de consulta popular no caso de alteração estatutária da Casan.
De acordo com a deputada, a atitude do governo contraria posição dos poderes Legislativo e Executivo na medida em que tenta descartar um consenso construído em torno da aprovação de outras duas PECs – a 52/2010 e parte da 54/2010. “Emendas aprovadas aqui por unanimidade e com a participação do governo, de técnicos e do líder de governo na Assembleia, deputado Elizeu Matos, que foi o relator da matéria”, citou Luciane.
A deputada afirmou que com a PEC 07/2011 o Governo do Estado quer ter a possibilidade de abrir mão do controle acionário da Casan sem consulta popular e permitir que os conselhos gestores das estatais possam alterar estatutos sem o conhecimento do parlamento. “Nem consultados nós seremos, imaginem a população que utiliza os serviços destas empresas”, comparou.
Luciane considerou ainda que a PEC do governo é um retrocesso no processo de defesa do patrimônio público e de participação popular, assegurados anteriormente pela mudança na Constituição. “Não vamos permitir a privatização do Estado e dos serviços essenciais para a população. O governo já terceirizou a alimentação escolar, agora quer possibilitar a transferência das ações da Casan e a gestão das estatais para a iniciativa privada. Quando virá a Celesc?”, indagou.
A deputada afirmou ainda que o papel dos parlamentares é contribuir com leis que tornem o Estado mais forte e atuante, capaz de oferecer à população serviços públicos de qualidade em todas as áreas. “Nosso papel aqui é de defender os interesses dos catarinenses que mais precisam do Estado e para os quais os serviços são fundamentais para qualidade de vida”, disse.
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