Lei Maria da Penha vai completar cinco anos, mas ainda são necessários muitos avanços na implementação de uma rede de apoio eficiente
No próximo domingo, 07 de agosto, a Lei 11.340/2006 completa cinco anos. Mais conhecida por Lei Maria da Penha, sua promulgação foi uma homenagem à cidadã homônima que por 19 anos foi vítima de violência doméstica praticada pelo companheiro. A história dessa brasileira foi lembrada pela deputada Ana Paula Lima (PT), no plenário da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (04). “É um marco histórico, porque esta lei tipifica não apenas a agressão física, mas outras formas de violência, como a sexual, patrimonial, psicológica e moral, que acredito que todas as mulheres já vivenciaram, muitas vezes de forma velada e silenciosa”, afirmou.
De acordo com a deputada, a Lei Maria da Penha triplicou o tempo de pena para agressões domésticas e aumentou os mecanismos de proteção às vítimas e o acesso ao socorro jurídico, inclusive com prisão em flagrante e prisão preventiva como medida cautelar. “Lamentavelmente as mulheres precisam destes mecanismos para se sentir mais seguras e proteger seus filhos”, acrescentou Ana Paula.
A deputada citou números do Ministério da Justiça: desde a promulgação da Lei, foram sentenciados 111 mil processos e distribuídos mais de 331 mil procedimentos sobre o assunto. Ainda, foram efetuados 9,7 mil flagrantes e sentenças de flagrantes e decretadas mais de 1500 prisões preventivas de agressores.
Apesar disso, salientou, a situação das mulheres ainda é preocupante. De acordo com a Fundação Abramo, a cada dois minutos cinco mulheres são espancadas no Brasil. “Nosso Estado precisa urgentemente criar mecanismos para implementar a Lei Maria da Penha. Precisamos de mais casas de abrigo, delegacias da mulher nos municípios com atendimento especializado e profissionais capacitados para lidar com as vítimas de violência doméstica”, disse Ana Paula.
Segundo ela, são conhecidos casos de mulheres que ao realizar a denúncia na delegacia, passam pelo constrangimento de ter que responder a perguntas como ‘o que você fez pra ter sido agredida’. “Isso é mais uma violação contra a mulher. Agressão não pode ser efetuada de nenhuma maneira, mas isso acontece em delegacias sem aparato e por pessoal despreparado. Não podemos ficar indiferentes ao silêncio e à falta de política de defesa dos direitos da mulher de ter uma vida feliz, de construir uma família, de abrigo e educação para os seus filhos”, afirmou.
Outras Leis – A deputada citou dois Projetos transformados em Lei com a participação dela. A Lei 12.630/2003, que instituiu o Programa Estadual de apoio à Mulher em Situação de Violência, e a Lei 12.247/2004, de iniciativa da própria deputada, que estabeleceu a obrigatoriedade de notificação dos casos de violência contra a mulher pela rede pública e privada de atendimento à saúde. “Estas Lei precisam de fato serem implementadas, é isso que nós mulheres esperamos”, enfatizou Ana Paula.
Segundo ela, cabe à bancada feminina na Assembleia Legislativa cobrar do Governo, através da Coordenadoria da Mulher e do Conselho de Direitos e Defesa da Mulher, a construção de uma rede de proteção às vitimas de violência doméstica. “Em outubro será realizada a Conferência Estadual e queremos que mais mulheres possam se somar nessa luta”, concluiu.
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