A Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, da Assembléia Legislativa, aprovou o pedido de realização de audiência pública para debater a legislação que instituiu pensão mensal aos portadores de deficiência mental severa, definitivamente incapazes para o trabalho, “cujos pais, tutores ou curadores, responsáveis pela sua criação, educação e proteção, que residem no Estado há pelo menos dois anos, aufiram renda inferior ao valor de dois salários mínimos ou sucedâneo”. A proposta de audiência pública partiu do deputado Valmir Comin (PP).
Segundo o parlamentar, a audiência tem por finalidade trazer mais clareza sobre esse assunto, “já que existem controvérsias e interpretações equivocadas, particularmente quanto ao valor e condições do benefício”. Por culpa da falta de clareza da legislação, muitas famílias que se enquadram nessa situação estão deixando de receber o benefício. A audiência ainda não tem data marcada.
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