A decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que anulou o edital de concorrência de 2008 para terceirização da merenda escolar em Santa Catarina, retifica as denúncias feitas pelo PT em várias ocasiões. Para o líder do partido na Assembleia Legislativa, deputado Dirceu Dresch, embora caiba recurso, o governo do Estado deveria aproveitar a ocasião para implantar um sistema de autogestão que priorize a compra de alimentos da agricultura familiar e do comércio local. “Esperamos que o governo não recorra da sentença”, enfatiza.
No ano passado o tema pautou várias reuniões da bancada petista com a Secretaria Estadual de Educação e o governador Raimundo Colombo. Um grupo de trabalho, com representantes do Estado, da Assembleia e entidades ligadas à alimentação, foi formado para discutir e elaborar novas propostas. Contudo, não houve avanços.
Pior que isso, diz Dresch, foi o governador ter renovado o contrato com as empresas que desde 2010 abastecem as escolas. O termo aditivo foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 27 de janeiro. “Para nossa surpresa, o governo estendeu este contrato até o final de 2012, frustrando, inclusive, os agricultores familiares que já estavam se organizando para poder entregar produtos às instituições de ensino”, declara.
Para a deputada Luciane Carminatti, a decisão judicial justifica a disposição do governo do Estado em rever o processo de terceirização. “Na verdade o governo estava adotando uma postura preventiva, tendo em vista a ação popular que corria na justiça e a possível decisão pela procedência, como de fato ocorreu”, diz.
Dresh e Carminatti destacam como principais problemas decorrentes da terceirização a elevação de custos, a queda na qualidade da alimentação e os prejuízos para a economia dos municípios catarinenses. “Nossa agricultura familiar tem um potencial produtivo extraordinário, com variedade e qualidade, para fornecer inclusive mais que os 30% previstos em lei”, defende Dresch.
A ação popular foi proposta pela bancada do PT em 2008, questionando a utilização indevida de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar. A licitação teve valor estimado de R$ 120 milhões por ano. O TRF julgou inconstitucional a forma como o Governo do Estado utilizou recursos federais para a compra da merenda escolar e apontou violação dos princípios da moralidade e da probidade administrativa.
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