O deputado Darci de Matos (DEM), durante discurso no plenário da Assembleia Legislativa, elogiou a atitude da presidente Dilma Roussef que, na semana passada, reforçou a necessidade de votação, em regime de urgência, do PLC 591/2010. “Este projeto de lei objetiva aperfeiçoar a Lei Geral das Microempresas, possibilitando aumentar o número de novas empresas optantes do Simples Nacional. Somente em Joinville estão cadastradas no Simples quase 16 mil micro e pequenas empresas”, argumentou o parlamentar. Darci acrescentou que há outros benefícios: extinção da cobrança da Substituição Tributária; possibilidade de parcelamento dos débitos tributários, evitando que 20 mil empresas catarinenses sejam excluídas do benefício; aumento do teto de faturamento das microempresas, que passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões e o equivalente em um item específico para a exportação. “Acrescente-se a isso que o governo do Estado criou uma estrutura administrativa voltada para este segmento empresarial. Acredito que esta estrutura possa ser o embrião da Secretaria da Pequena e Microempresa”, ressalta Darci de Matos.
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