O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu, a partir desta terça-feira, o edital para a licitação dos Centros de Formação de Condutores (CFC) em Santa Catarina por considerá-lo irregular. O deputado Darci de Matos (DEM), que havia proposto a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa, em 28 de junho, para discutir este assunto, disse que “o TCE agiu acertadamente. O edital continha muitas fragilidades jurídicas e até inconstitucionalidades”. O edital previa o credenciamento de 351 autoescolas, sendo que existe em funcionamento no Estado 404.
O parlamentar afirma que a Secretaria de Segurança Pública deve elaborar um edital que possa considerar o know-how das autoescolas já existentes. Caso contrário eles pretendem entrar na Justiça pedindo a revogação da lei que permitiu esta licitação. “Não podemos aceitar que as autoescolas, que há muitos anos prestam excelentes serviços, deixem de funcionar para que em seu lugar entrem empresas forasteiras em Santa Catarina”, finalizou Darci de Matos.
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