A primeira audiência pública, organizada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para discutir a municipalização do ensino fundamental, na noite de segunda-feira (19), em Maravilha, resultou em decisão unânime: pela não municipalização do ensino fundamental.
Coordenada pela deputada Luciane Carminatti, propositora do evento e vice-presidente da comissão, a audiência reuniu cerca de 400 pessoas no Clube Recreativo de Maravilha, entre, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, professores e comunidade. Sendo que o Estado não enviou nenhum representante, o que causou revolta nos participantes.
“Os representantes da Secretaria de Estado da Educação foram convidados pessoalmente para debater este assunto, mas, novamente a Educação não tem à devida atenção deste governo”, afirmou a deputada Luciane, e salientou, “os municípios estão sendo pressionados a municipalizar o ensino, sem ter a garantia de que receberão recursos suficientes para dar conta do gerenciamento da educação infantil, que já é de sua responsabilidade e do ensino fundamental que passará a ser, caso aceitar a proposta do Estado. E isso nos preocupa”.
O prefeito de Maravilha, Orli Berger, destacou a carência de recursos do município, descartando a possibilidade de assumir os custos do ensino fundamental. Já o prefeito de São Domingos, Alcimar de Oliveira, ressaltou a necessidade de mudar o viés do debate, “é preciso discutir a federalização do ensino para que, não apenas o financiamento da educação seja a principal discussão, mas sim a qualidade dela”.
A coordenadora estadual do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte), Alvete Bedin, foi enfática, ao afirmar que as atribuições dos municípios já têm demonstrado que não há a menor possibilidade de repasse de mais encargos. “As nossas escolas estão sucateadas, faltam condições mínimas de ensino. Por isso, não podemos aceitar mais esse descompromisso do governo do Estado, que é a municipalização do ensino fundamental”, justificou. Para ela, o governo de Santa Catarina precisa assumir o papel de gerir o bem-estar de toda a população, “e qualquer caminho, neste sentido, passa pela educação”.
Outras lideranças também se manifestaram contrárias à municipalização. Ao final 12 encaminhamentos foram aprovados de forma unânime:
1 – Abaixoassinado contra a municipalização do ensino fundamental;
2 – Nota de repúdio à municipalização do ensino fundamental para ser encaminhada à Secretaria de Estado da Educação e aos prefeitos;
3 – Secretário de Estado da Educação esclareça à Comissão de Educação da Alesc, qual é a proposta de adesão que está fazendo aos municípios;
4 – Comissão de educação da Alesc encomende um estudo sobre o custo real do aluno/ano do ensino fundamental;
5 – Moção de repúdio ao processo de privatização da Casan que está em debate na Alesc;
6 – Moção de apoio pelo fim da terceirização de merenda escolar;
7 – Moção de apoio à descompactuação da tabela salarial dos profissionais do magistério catarinense;
8 – Moção de apoio à federalização do ensino entendida como: mais recursos destinados à educação; 10% dos recursos do Produto Interno Bruto (PIB) repassados à Educação, novas escolas técnicas e universidades, plano nacional de cargos e carreira dos profissionais da educação;
9 – Revisão da tabela que repassa recursos do Estado para os Municípios para gerir o transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino;
10 – As Câmaras de Vereadores enviem moção de apoio a luta dos trabalhadores da educação catarinense; à ser enviada à Secretaria de Estado da Educação;
11 – Enviar moção a todos os prefeitos para que não aceitem a proposta do Estado para municipalizar o ensino fundamental até que o Plano Nacional do Magistério esteja concluído;
12 – Ao final da cada audiência, das nove previstas, sejam escolhidas duas pessoas, para formar um grupo que discutirá o tema com o governo do estado, Undime e Fecam;
Todas as propostas citadas acima são ponto de partida para o debate das próximas audiências públicas que debaterão a municipalização do ensino fundamental nas demias regiões do estado. A próxima audiência acontecerá em Joinville no próximo dia 26.
Francelise Martini
Assessora de Imprensa
Mandato Deputada Estadual Luciane Carminatti
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