Em discurso no plenário da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 14, o líder da bancada petista, deputado Dirceu Dresch, falou que o texto do novo Código Florestal, na forma como se apresenta, não está pronto para ser votado no Congresso Nacional.
A mensagem do parlamentar teve um destinatário específico: o deputado federal Aldo Rebelo, relator do projeto substitutivo 1876/99 que dispõe sobre o novo Código Florestal. Rebelo esteve em Florianópolis nesta quarta-feira para debater o tema, a convite da Fetaesc (Federação dos Trabalhadores na Agricultura).
“Queremos garantir que o agricultor familiar receba tratamento diferenciado no Código Florestal. Não podemos aceitar que aquele que possui 10 ou 12 hectares, seja tratado na legislação da mesma forma de quem tem 20 mil hectares”, argumenta o líder.
Outro ponto que deveria ser revisto no texto do substitutivo, explica Dresch, é a manutenção da obrigatoriedade da reserva legal em propriedades com até quatro módulos fiscais, sendo que, para a agricultura familiar, esta seria contabilizada à Área de Preservação Permanente (APP).
“Quando falamos da reserva legal uma das nossas grandes preocupações é com a preservação da água. Hoje o Estado já enfrenta sérios problemas de escassez e sabemos que para a agricultura familiar trata-se de uma questão de sobrevivência. Sem água, nossa produção fica comprometida”, alerta o deputado.
O líder da Bancada do PT novamente defendeu que o novo Código Florestal assegure a gratuidade da averbação da reserva legal para os agricultores familiares, além da desburocratização do processo. Citou como exemplo a experiência da Amavi (Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí), que em 2009 firmou acordo de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente para agilizar a identificação e averbação da reserva legal nas propriedades rurais da região.
Pagamento por serviços ambientais – Por preservar, os agricultores familiares devem receber uma compensação financeira e ter amparo legal para utilizar as APPs de forma sustentável. “Nessas áreas podemos produzir frutas e outros alimentos que gerem renda às famílias. Além de receber pelos serviços ambientais prestados à toda sociedade”, justifica.
Dresch lembra que Santa Catarina foi um dos primeiros estados a ganhar uma lei que institui o pagamento por serviços ambientais. Porém, a lei sancionada em 2010, com recursos garantidos em orçamento, até o momento não foi implementada pelo governo do Estado.
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