O deputado Nilson Gonçalves (PSDB) deu entrada, na Assembleia Legislativa, projeto de Lei que proíbe a exigência de caução para internações nas emergências de clínicas e hospitais da rede pública ou privada de Santa Catarina.
Segundo o deputado Nilson Gonçalves, o que acontece hoje caracteriza um abuso e tem causado situações de constrangimento aos familiares de doentes em estado de risco que são atendidos nas emergências e necessitam de internações. Tal situação pode até colocar em risco a saúde e a própria vida do paciente, se naquele momento for exigido pagamento do cheque-caução e a família negar a pagar, por falta de condições ou por não concordar, afirma Nilson Gonçalves.
Essa prática é vedada pela resolução Normativa nº 44\2003, da Agência Nacional de saúde Suplementar (ANSS) e pelo Código de Defesa do Consumidor, assim como pelo Código Civil, que não aceitam cobrança de qualquer valor antecipado ou exigência excessiva ao consumidor.
Após aprovação da lei, que agora entra no processo de tramitação, se acontecer o descumprimento da mesma, o hospital ou a clínica terá que devolver em dobro o valor depositado, além de uma multa de R$ 5 mil por autuação a ser revertida ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados.
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