A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei apresentado pelo deputado Dirceu Dresch (PT), em nome da bancada do PT, que revoga totalmente os efeitos do artigo 31 da lei 485/2010. Essa lei garantiu ao servidor público que tenha exercido mandato parlamentar o direito de se aposentar com salário de deputado. O projeto segue agora para votação em plenário.
O projeto recebeu uma subemenda modificativa do deputado Dado Cherem (PSDB), que ratifica a proposta da bancada do PT, pois além de extinguir o artigo, garante a suspensão dos seus efeitos de forma retroativa, atingindo assim os ex-deputados que já solicitaram a equiparação de sua aposentadoria ao salário de deputado, que é de R$ 22 mil. São eles: Odete de Jesus, Simone Schramm e Jair Silveira.
“Conseguimos aprovar o projeto com uma emenda que, de fato, retroage, acabando com esse privilégio descabido. A Assembleia Legislativa aprovou permitiu esse privilégio absurdo, nada mais justo do que corrigir esse erro integralmente e dar uma resposta à sociedade, pois a população não aceita esse tipo de privilégio imoral”, comemora Dresch.
O deputado acredita que a aprovação do projeto com efeito retroativo vai garantir que ninguém seja bonificado. “Temos total convicção de que essa lei era inconstitucional. E não existe, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, direito adquirido sobre norma que fere a Constituição Federal. Se algum dos ex-deputados achar que tem direito a esse privilégio, que entre na justiça”, defendeu Dresch.
Como nasceu a lei que deu benefício especial a ex-deputado servidor
O privilégio de receber salário de deputado como aposentadoria vitalícia teve origem em um projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa pelo Executivo, que alterava regras no quadro de pessoal administrativo. No dia 16 de dezembro de 2009, o projeto foi aprovado nas comissões, mas com um substitutivo global acatado e incorporado pelo relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), incluindo assim 14 novos artigos, entre eles o beneficio da aposentadoria, que está no artigo 31 da lei.
No mesmo dia, o projeto foi aprovado em plenário, já que era a última sessão do ano, quando foram colocados em votação mais de 130 projetos de lei. Tanto nas comissões como em plenário, apenas a bancada do PT e o do PDT votaram contra a matéria, que acabou sendo aprovada, no dia 16 de dezembro, e foi sancionada pelo ex-governador Leonel Pavan (PSDB) em janeiro de 2010, transformando-se na lei 485/2010.
No dia 3 de fevereiro, a bancada do PT protocolou projeto de lei que revoga os efeitos do artigo 31 da lei complementar 485/2010. A proposta tem efeito retroativo à publicação da lei, atingindo quem já tenha requerido o benefício.
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Deputado Estadual Dirceu Dresch
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