A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na manhã de hoje (22), projeto de lei do deputado Dado Cherem (PSDB) que proíbe transferências voluntárias do governo do Estado aos municípios que concedam permissão para loteamentos em áreas consideradas de risco.
Na prática, a intenção é frear os loteamentos irregulares, o desenvolvimento a qualquer custo e as agressões ao meio ambiente que, em áreas de risco, acabam causando tragédias como as que ocorreram em Santa Catarina.
“Esta proposta é necessária para preservarmos vidas. Não podemos mais permitir que construções em áreas de risco acabem se transformando em tragédias com a conivência do poder público (municípios e Estado)”, afirmou o deputado.
A intenção da proposta é impedir que o Estado repasse recursos financeiros aos municípios que permitirem loteamentos em áreas consideradas de risco com a instalação de energia elétrica, rede de água ou abertura de estradas, por exemplo.
O projeto passará pela análise da Comissão de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público, para depois ser levado ao plenário.
Ana Minosso
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