Na manhã desta terça-feira (16/04), o deputado Carlos Chiodini (PMDB) usou a tribuna para levantar um assunto de extrema importância para Santa Catarina, a Resolução 13, que trata da unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), para produtos importados.
O parlamentar comentou que recentemente foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Resolução Nº 72, transformado na Resolução Nº 13, que por 58 votos favoráveis e 10 contrários, provoca grande preocupação com o orçamento do Estado e de vários municípios catarinenses já para o próximo ano.
“A Resolução nº 13 praticamente pôs fim aos debates iniciados no ano de 2010, para tentar barrar importações consideradas como prejudiciais a alguns estados. Com a aprovação da Resolução nº 13, no dia 25 de abril, o governo federal venceu a queda de braço contra cerca de 10 estados da federação, quanto à unificação em 4% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para produtos importados, dando fim, a partir de janeiro de 2013, aos incentivos fiscais estaduais para movimentação de cargas via portos”, salientou.
Esta nova alíquota, que entra em vigor a partir de janeiro de 2013, refletiu de maneira drástica em um setor estratégico do desenvolvimento portuário e retroportuário de Santa Catarina, em especial nos investimentos em infraestrutura e logística dos portos de Imbituba, Itajaí, Navegantes, Itapoá e São Francisco do Sul.
Para Chiodini, “o fim da alíquota diferenciada de ICMS para importações em 10 estados, inclusive Santa Catarina, que chamavam de guerra fiscal, está ligado ao baixo crescimento da economia brasileira e fortes pressões de alguns estados e também de alguns setores econômicos. Entre os que vão ganhar com a alíquota única de 4% para importação está o estado de São Paulo”.
A única coisa que ficou de fora da nova alíquota são os itens importados sem similar nacional, e componentes de informática inclusos no programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores.
O deputado lembrou que em vários encontros o ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu ao governo catarinense que apresentasse uma proposta de transição dos modelos, especificando em quantos anos ocorreria a redução até atingir 4%. Disse também que estaria disposto a discutir as particularidades de alguns setores da economia, que se beneficiavam das importações catarinenses, chegando a oferecer compensações para melhorar a infraestrutura e as nossas principais necessidades estruturais.
“Parece que tudo isso foi esquecido e dificilmente alguma coisa será cumprida, basta lembrar que já faz mais de 10 anos que esperamos o término da duplicação da BR-101 e as duplicações das BRs 280 e 470. Da mesma forma, nada adiantou as argumentações do governador Raimundo Colombo, do secretário da Fazenda, Nelson Serpa, e dos senadores ao ministro Mantega”, ressaltou Chiodini.
Apesar do esforço do governo catarinense em mencionar que a arrecadação estadual poderá sofrer uma redução de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano, dizendo ainda que é a indústria que se beneficia das importações catarinenses, pois 62% das importações do Estado em 2011 foram de matéria prima, mesmo assim não sensibilizou o ministro.
“Para nós, catarinenses, sobrou um impacto financeiro e orçamentário gigantesco de mais de R$ 1 bilhão por ano, que atingirá todos os projetos estaduais do governo, inclusive importantes programas sociais. No campo da iniciativa privada, investimentos já programados terão de ser revistos e pode ocorrer até quebras de contratos, desemprego, além da insegurança jurídica e financeira”, lamentou.
Quanto aos municípios, que cada vez assumem mais demandas sociais, o prejuízo também será enorme. Jaraguá do Sul R$ 10,4 milhões; Joinville deixará de arrecadar no próximo ano R$ 24,1 milhões; Itajaí, R$ 15,5 milhões; Blumenau R$ 13,3 milhões; Florianópolis R$ 8,7 milhões; São José R$ 6 milhões; Chapecó R$ 5,9 milhões; São Francisco do Sul R$ 3,3 milhões; Guaramirim R$ 3,1 milhões; Araquari R$ 750 mil; Garuva R$ r$ 600 mil; Itapoá R$ 220 mil e Balneário Barra do Sul R$ 200 mil.
Antes de finalizar, Chiodini afirmou ter citado apenas alguns municípios, mas as perdas financeiras atingirão todos os 293 municípios catarinenses. “Os 25% do valor do ICMS arrecadado é dividido entre todos os municípios, de acordo com o índice de participação de cada um no montante arrecadado. O Governo do Estado já está alerta, apresentando medidas para amenizar impactos da unificação do ICMS. A primeira delas será no campo fiscal, buscando redução de impostos sobre a atividade portuária nos municípios. A outra medida será em termos de infraestrutura, com investimento em estradas para melhorar os acessos aos portos. Devemos criar mecanismos e linhas de créditos junto ao BNDES e Badesc, para atender estes diversos setores que serão atingidos pela resolução nº 13 do senado. Tenho certeza que Santa Catarina, por meio de um conjunto de ações e esforços, mostrará ao Brasil, que medidas tomadas, insensíveis aos pleitos do governo, parlamentares e principalmente do povo catarinense que trabalha e gera empregos”.
Ricardo Portelinha
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