A questão da minirreforma foi alvo de polêmica na manhã de ontem, 16 de março, durante a reunião da Comissão de Finanças e Tributação na Assembleia Legislativa. Os debutados membros da comissão discutiram a respeito do descumprimento das atribuições e dos prazos da Comissão de Constituição e Justiça no que se refere à matéria.
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Gilmar Knaesel (PSDB), citou que o Projeto de Lei Complementar nº 0008.4/2011, que trata da minireforma, está na Comissão Constituição e Justiça desde 2 de março, o que afeta a análise da matéria pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O deputado declarou que no regimento interno da Casa não cabe à Comissão de Constituição e Justiça impor o prazo ou analisar o mérito da matéria. “A questão do mérito é dever das outras comissões, por isso elas existem”, completou o deputado.
Apesar das ressalvas, o convite para a análise preliminar conjunta da matéria no próximo dia 22, solicitando a participação do Secretario de Estado da Administração, foi aceito por unanimidade pelos membros da comissão. Por outro lado, a Comissão de Finanças e Tributação solicitou o encurtamento dos prazos para apresentação e votação de emendas na Comissão de Constituição e Justiça e o cumprimento de prazos regimentais para que as demais comissões possam discutir no mérito o referido projeto.
Luana Schmitt
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
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