Uma audiência pública proposta pelo deputado Pedro Uczai (PT) irá debater a concessão de anistia para a reintegração dos servidores públicos federais demitidos sem justa causa durante a reforma administrativa do Governo Collor, entre 16 de março e 30 de setembro de 1992. O evento que terá a participação de representantes do governo federal e dos servidores demitidos ocorre na próxima segunda (29), a partir das 9 horas, no auditório da Assembleia Legislativa.
A Lei Federal 8.878/94, sancionada pelo então presidente Itamar Franco, assegura o retorno ao cargo ou emprego ocupado naquele período dos servidores exonerados ou dispensados em desacordo com a Constituição Federal, acordo, convenção ou sentença normativa.
Os servidores cuja anistia foi reconhecida no governo Itamar Franco tiveram seu direito anulado por decretos sancionados no Governo Fernando Henrique Cardoso. Em junho de 2004, o governo Lula criou a Comissão Especial Interministerial (CEI) para reavaliar os processos, o que resultou na reintegração de 5.478 funcionários até 2009. Mesmo assim, outros 3,6 mil recursos ainda estão pendentes.
Entre eles estão os de 300 trabalhadores da Eletrosul nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul. Segundo o coordenador do grupo de anistiados da estatal, Aldo Pedro Ferrari, a anistia destes trabalhadores foi reconhecida no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1994, mas apenas 29 foram reintegrados até o momento. Além disso, 121 trabalhadores já tiveram seu pedido de reintegração deferido há mais de um ano, mas ainda aguardam a publicação de portaria. “A maioria destas pessoas está desempregada ou em uma condição de sub-emprego”, lamenta Ferrari, que espera que audiência pública aponte soluções para o caso.
Vagner Dalbosco
Assessoria de Comunicação
Deputado Estadual Pedro Uczai
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