A Assembleia Legislativa aprovou no dia 13 de julho, em turno único, o Projeto de Lei 179/2011, de autoria do governo do Estado, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico – Revigorar III. O deputado Darci de Matos (DEM), que participou ativamente da sua elaboração, diz que “o Revigorar vai possibilitar que as empresas que tenham débitos tributários relativos a ICMS e IPVA possam ter anistia de até 95% nas multas e juros das dívidas vencidas antes de 31 de dezembro de 2010. O governo espera recolher R$ 150 milhões este ano, valor este que irá para uma conta especial destinada à saúde”.
Darci de Matos lembra que a nova lei também aperfeiçoa os incentivos para o desenvolvimento da indústria náutica e para defender os empreendimentos industriais de Santa Catarina diante da guerra fiscal por parte de outros Estados.
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