Foi aprovado projeto de lei que irá facilitar o trabalho e diminuir a burocracia nos projetos de parcelamento de solo. A iniciativa foi do deputado Mauro de Nadal (PMDB) que propôs a revogação dos artigos 5º e 13 da lei nº 6.063 de 24 de maio de 1982 e do inciso XIX do art. 56 da Lei complementar nº 381 de 07 de maio de 2007.
Estes dois mecanismos eram entraves administrativos que obrigavam o cidadão a buscar a aprovação da Secretaria de Planejamento para legalizar loteamentos, desmembramentos, escrituras de lotes urbanos, enfim, todas atividades nos municípios relacionadas com o ordenamento territorial e controle do uso do solo urbano, explica De Nadal.
Ainda conforme o deputado, o argumento principal foi baseado na Constituição Federal de 1988 que reparte as competências legislativas dos entes federados, ficando a competência do planejamento do uso do solo urbano atrelada aos municípios.
“Deste modo, exigir que o cidadão peça autorização do Estado para executar estes projetos, é inconstitucional. Com esta aprovação facilitar a vida do cidadão diminuindo a burocracia”, conclui o deputado Mauro.
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Dayan Schütz
