O deputado Maurício Eskudlark (PSDB) destacou a importância do diálogo, do bom senso e da negociação política institucional sem contrariar a legislação, no episódio da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que está permitindo a reabertura e funcionamento das 57 autoescolas descredenciadas em diversas regiões do estado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), por força de ordem judicial.
Uma comissão da Assembléia, incluindo além de Eskudlark, os deputados Aldo Schneider (PMDB) e Amauri Soares (PDT) teve influência decisiva na assinatura do acordo, ocorrida esta semana, envolvendo o Detran/SC, a Procuradoria Geral do Estado, a secretaria de Segurança Pública e o Ministério Público. Com o TAC, o Detran se compromete a lançar o edital para a licitação das autoescolas em até 15 dias e a finalizar o processo nos próximos seis meses.
O acordo encerrou uma peregrinação de mais de 50 dias dos proprietários das autoescolas descredenciadas pelos gabinetes da Assembleia, principalmente do deputado Mauricio Eskudlark, um dos representantes do setor da segurança pública no parlamento. “O apoio político foi importante para que as autoescolas credenciadas e vistoriadas pelo Detran continuem operando até o final do processo licitatório, evitando problemas para os alunos e também o desemprego no setor”, observou Eskudlark durante audiência pública realizada pela Assembléia Legislativa nesta quarta-feira, 25, para debater o assunto.
O deputado também destacou a anuência do governador Raimundo Colombo para o acordo e com quem iniciou conversa para encaminhamento da questão, ainda no início do mês de abril, quando aconteceu o descredenciamento das 57 autoescolas. Participou ainda de diversas reuniões com representantes do Ministério Público Estadual, direção do Detran e da secretaria de Segurança Pública, bem como da Associação Catarinense dos Centros de Formação de Condutores (ACCFC) e Sindicato do Centro de Formação de Condutores do Estado (Sindemosc)
LEGISLAÇÃO – Com o processo licitatório, por força de lei estadual, todos os 440 Centros de Formação de Condutores (CFCs) hoje existentes no estado, terão que participar. Com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que entrou em vigor em 1998, a formação de motoristas passou a ser concessão pública. Em SC, a Lei nº 13.721/2006 estabelece que os centros de formação de condutores (CFC) devem passar por uma licitação promovida pelo Detran.
Assessoria de Imprensa – 25/05/2011 – Outras informações : 48- 9101 8946/ www.deputadomauricio.com.br/ Para falar com o deputado- 48 – 9963 0263
