A deputada estadual Angela Albino (PCdoB) articula para trazer para Santa Catarina uma audiência com os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada no Senado para debater a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos, o ECAD. O objetivo do encontro, explica a deputada, é discutir o papel do órgão e a necessidade de mudanças na legislação como forma de proteger os autores e regular o acesso democrático à cultura.
Há um grande movimento no país inteiro em defesa de uma nova lei autoral e contra abusos cometidos pelo ECAD, como, por exemplo, cobrar execução de música em consultório médico. “Precisamos debater qual o papel do ECAD hoje”, definiu a deputada.
Os deputados federais Jandira Feghali (PCdoB) e Alessandro Molon já realizaram a primeira audiência pública da Comissão de Educação e Cultura para discutir a reforma da Lei de Direitos Autorais (9.610/98). De acordo com informações do site Museu da Corrupção (http://www.muco.com.br/home.htm), os escritórios regionais do Ecad já foram motivo de CPIs em São Paulo (2009), Brasília e no Mato Grosso do Sul (2005). No Rio de Janeiro, a CPI foi instalada em junho de 2011.
O relatório final da CPI do Ecad em São Paulo, concluiu em abril de 2009, que os direitos autorais ligados à música encontravam-se em “estado institucional anárquico”, em razão da falta de poder de normatização, supervisão e fiscalização do Estado.
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