A deputada Angela Albino (PC do B) defendeu, nesta quarta-feira, celeridade na tramitação do projeto de lei de iniciativa popular que propõe a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, único estado brasileiro a não contar com o órgão.
Durante audiência com representantes da Associação de Juízes para a Democracia e da Defensoria Pública da União, a parlamentar destacou que a Defensoria Pública é importante instrumento para defesa dos direitos da mulher, tanto que é citada em sete artigos da Lei Maria da Penha.
“Existe a falsa contradição de que a criação da Defensoria Pública acarreta a imediata extinção da Defensoria Dativa, mas isso não é verdade. A Defensoria Dativa cumpre o papel de atuar apenas quando o conflito já está judicializado, a Defensoria Pública tem caráter preventivo, atua antes de se instalar a ação judicial”, afirmou Angela Albino.
O projeto que cria a Defensoria Pública, apresentado no ano passado, está atualmente aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
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