A deputada Angela Albino (PCdoB) criticou, nesta quarta-feira, a proposta do governo de mudar a Constituição do Estado para permitir a venda de empresas públicas sem necessidade de aprovação da Assembleia nem consulta popular, como estabeleceu emenda constitucional aprovada no ano passado pelos deputados.
Na avaliação da deputada, o governo “não tem o direito de excluir a população de opinar sobre o destino de expoentes do patrimônio catarinense”, citando como exemplo os casos da Casan e da Celesc
Angela lembrou que no passado os estados do Paraná e de Minas Gerais aprovaram leis semelhantes, permitindo a alienação das estatais de energia e fornecimento de água e serviço de esgoto. Os novos governadores eleitos, no entanto, revogaram as medidas, classificando-as de “operações criminosas”.
Para debater o assunto, a deputada encaminhou pedido de audiência pública à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia. O requerimento da audiência pública foi recebido pela Comissão no dia 22. A data da reunião deve ser marcada nos próximos dias.
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