A presidenta Dilma Rousseff assinou, na quinta-feira (9), decreto que amplia em 180 dias o prazo para que os produtores rurais averbem as áreas de Reserva Legal e áreas de preservação permanente (APPs) em suas propriedades, por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O decreto anterior, de número 6.686, determinava o vencimento do prazo legal para legalização das propriedades dentro das normas ambientais no dia 11 de junho. Com o novo decreto, a data final será 11 de dezembro de 2011.
Para o deputado Dirceu Dresch, líder do PT na Assembleia Legislativa, a medida é importante porque traz tranquilidade aos agricultores, além de ser necessária, já o projeto que altera o Código Florestal Brasileiro ainda não foi votado no Senado e as novas regras para averbação das áreas de preservação, que devem facilitar o processo para agricultores familiares, ainda não foram definidas. “O governo federal está resolvendo um problema antigo. Nossa expectativa é de que a nova fórmula para averbação seja desburocratizada e simplificada, sem necessidade de registro em cartório e de forma gratuita para os a agricultores familiares.”
Alerta – O deputado recomenda que os agricultores aguardem a definição das novas medidas. “Muitos agricultores estão sendo pressionados por empresas que cobram valores altíssimos para fazer o processo de averbação. Elas vão até as propriedades, fazem um clima de terrorismo e passam informações que não são verdadeiras. É importante que os agricultores esperem e não se precipitem. Estamos lutando para que o processo de averbação seja o mais simples possível e sem custo. Na região do Alto Vale do Itajaí está sendo feito um projeto piloto pelo qual o agricultor tem suas áreas averbadas sem burocracia, em 15 minutos.”
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Deputado Dirceu Dresch
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