Comissão de Justiça da Alesc aprova parecer do PP
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, hoje, o parecer favorável do deputado Joares Ponticelli (PP) ao Projeto de Lei nº 48/2011,que “disciplina a admissão de servidor em caráter temporário, sob o regime administrativo especial, para exercício na Polícia Militar de Santa Catarina”, alterando o artigo 1º da Lei número 11.496, de 19 de julho de 2000. O parecer foi relatado pelo deputado José Milton Scheffer (do mesmo partido), já que Ponticelli cumpria compromisso oficial fora do Parlamento. A matéria, agora, está na Comissão de Educação.
A medida proposta visa “adequar a rotina administrativa da contratação e custeio do ensino infantil na Polícia Militar (creche e pré-escola), atualmente realizado pelo Colégio Feliciano Nunes Pires, incluindo aquela modalidade de ensino dentre as demais, constante daquele artigo da Lei 11.496”. O Governo garante que essa adequação não repercutirá em aumento ou criação de despesa ao Estado, “pois se trata de mero ajuste terminológico na legislação”.
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