Um grande abaixo assinado será organizado pelo deputado estadual Mauro De Nadal (PMDB) para exigir a regulamentação da Emenda 29 e a revisão da tabela SUS. Após coletadas, as assinaturas serão encaminhadas ao Governo Federal. O deputado Mauro explica que este abaixo assinado vem para somar força com trabalho realizado pelo Fórum dos Pequenos Hospitais, que está realizando um “raio x” da saúde em Santa Catarina.
Os valores de procedimentos médico-hospitalares pagos pelo Sistema Único de Saúde não permitem um atendimento digno, pois sequer cobrem as despesas em alguns procedimentos. Conforme De Nadal, com a regulamentação da Emenda 29 e reajuste da Tabela SUS “será dado um importante passo que irá garantir os recursos necessários para realizar as cirurgias eletivas e melhorar as condições de funcionamento dos pequenos hospitais do interior”, conclui.
Emenda 29
A Emenda Constitucional 29 busca contemplar as fontes de recursos federais e uma base de cálculo mais adequada, o que vem em benefício, principalmente, dos municípios. Ela fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios.
A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.
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