O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Gilmar Knaesel (PSDB), entregou aos demais parlamentares membros do colegiado, na manhã de hoje (2), uma cópia da proposta definitiva de emenda constitucional em substituição a PEC 1/2007, que tramita na Assembleia Legislativa. O substitutivo global propõe que a impositividade seja aplicada somente as propostas do Orçamento Regionalizado.
“O Congresso já votou a impositvidade para todo orçamento, nós vamos deixar livre para que o Executivo apresente a sua proposta e execute aquilo que puder, entretanto, entendemos que as emendas do Orçamento Regionalizado deverão ser impositivas”, afirma Knaesel.
Outro objetivo da emenda é a criação de um critério para a distribuição de valores, com intuito de evitar a disparidade na execução das prioridades elencadas nas Audiências Públicas do Orçamento Regionalizado. “Nessa legislatura, abrimos três emendas para Lei Orçamentária Anual e outras 12 emendas para o Plano Plurianual. Houve regiões que apresentaram emendas de valores moderados e outras de valores altíssimos – mais difíceis de serem executadas pelo governo com rapidez”.
Conforme o deputado, caso a proposição seja aprovada, a referência para a fixação dos valores vai ser a receita líquida anual anterior. “Nós iremos para as audiências públicas com os valores já estipulados, e a região que vai definir qual emenda será executada, mas elas não serão mais quantitativas”, conclui.
A Proposta de Emenda inicial está em tramitação desde 2007, de autoria da bancada do PP, sugere que a execução do orçamento estadual seja impositiva. O assunto será debatido na próxima reunião ordinária da Comissão de Finanças e Tributação.
Nathalia Diniz – Assessoria de Imprensa
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