O deputado Doía Guglielmi, líder da bancada do PSDB e que coordenou as audiências do Orçamento Regionalizado por dois anos, destacou como um avanço o acordo de prioridade firmado entre as lideranças de bancadas, na semana passada, para votação em plenário do Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2016, de autoria de seu colega parlamentar tucano Marcos Vieira e que regulamento o orçamento impositivo.
Doía cita que a obrigatoriedade prevista no projeto de o governo aplicar 3% da Receita Corrente Líquida do Estado, com base no exercício financeiro do ano anterior no atendimento das prioridades regionais, não significa recursos adicionais, ou mais despesas, mas apenas a vinculação do atual orçamento a algumas prioridades regionais. “`As audiências do orçamento regionalizado acontecem há 19 anos e é preciso dar uma resposta do parlamento aos anseios das comunidades regionais”, resume.
A aprovação do PLC é necessária porque a simples inclusão do dispositivo do Orçamento Impositivo na Constituição Estadual, com a aprovação de uma emenda constitucional pela Assembleia em 2014, não é suficiente para a sua aplicação. Ele necessita da regulamentação, que será feita por meio de lei complementar. O projeto está pronto para votação em plenário.
Comunicação – Bancada PSDB Alesc
carlos. mello@uol .com.br
