O deputado Darci de Matos (PSD) entrou com projeto de lei que garante aos candidatos eleitos para os cargos de governador e prefeito o direito de instituir equipe de transição com o objetivo de inteirar-se do funcionamento dos principais órgãos e das entidades das administrações públicas estadual ou municipal. Esta equipe irá preparar os atos de iniciativa do novo governador ou prefeito a serem editados imediatamente após a posse.
Darci de Matos explica que a transição governamental de um administrador para outro deve ter parâmetros legais para que não fique na dependência da boa vontade do governante que deixa o poder. “Na esfera federal já existe uma lei que trata deste assunto desde 2002. Entendemos que no Estado e nos municípios também devem existir regras claras para facilitar a transição de governo. É uma atitude que resguardará não somente os gestores sucessor e sucedido, mas toda a sociedade, que não será privada do benefício do repasse de outros recursos públicos”, frisou.
