O deputado Bruno Souza (Novo), relator da CPI da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, comemorou a aprovação de um dos três projetos de lei apresentados pela comissão, que visa à transparência e à fiscalização de obras públicas em Santa Catarina. O PL 230/2020 obriga fiscais de obras públicas a produzir e enviar um relatório ao governo do Estado e ao Ministério Público caso o local fiscalizado fique paralisado por mais de 30 dias.
De acordo com Bruno Souza, o relatório precisa conter os motivos e responsáveis pelos atrasos e poderá ser usado para responsabilizar o gestor público pelo abandono, caso persista. “Lutamos para que casos como o da Ponte Hercílio Luz nunca mais aconteça em SC. Além de acompanhar o andamento das obras, esse PL responsabiliza o gestor por seus atos. Precisamos que o dinheiro do pagador de impostos seja usado com responsabilidade”, destacou.
Mais dois projetos aguardam aprovação. O PL 231/2020, já aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, cria a figura do "manual de manutenção" com entrega concomitante à inauguração da obra pública. Esse PL recebeu veto do governo estadual e agora aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 229/2020, também já aprovado pela Casa, condiciona a emissão de ordem de serviço em obras públicas e serviços de engenharia à conclusão da fase executória de desapropriações, também recebeu veto do governo do Estado, porém já passou pela CCJ que recomendou a derrubada do veto e agora aguarda votação em Plenário.
Anna Paula Xavier Cazatti
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