Por maioria de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 171/2016, do governo do Estado, que trata da criação do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc) e ao Centro de Pesquisas Oncológicas dr. Alfredo Daura Jorge (Cepon). Além da inclusão dos hospitais municipais como beneficiários do fundo o projeto prevê a destinação de, no mínimo, 90% do montante para as cirurgias eletivas de baixa, média e alta complexidade e os restantes 10% ao Hemosc e ao Cepon.
As maiores divergências em torno do projeto concentraram-se justamente sobre qual órgão do governo deveria ficar responsável pela administração do fundo, que será formado a partir das sobras dos duodécimos dos poderes e órgãos públicos, e de doações de contribuintes estabelecidos em território catarinense. O governo aponta a Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados, como gestora dos recursos.
Coruja é contrário a essa decisão e argumenta: "aqui em Santa Catarina o governo quer subverter a ordem e designar a Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados para gerir os recursos do Fundo, o que é inaceitável. Essa responsabilidade não é para quem não reconhece e não entende o sistema de saúde. Essa responsabilidade deve ser da Secretaria Estadual de Saúde, que faz parte de um sistema – o Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1988 pela Constituição Federal Brasileira. É a Secretaria de Saúde quem deve gerir os recursos desse Fundo, de modo que não sejam aplicados em convênios politiqueiros", finalizou.
