A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na reunião de hoje (20), parecer apresentado pelo deputado Dirceu Dresch, líder do PT na Assembleia Legislativa, favorável ao Projeto de Lei 38/2011, que padroniza em 50 km por hora o limite de velocidade máxima nos redutores eletrônicos instalados nas rodovias estaduais e estradas municipais. O projeto, de autoria do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), segue agora para a Comissão de Transportes.
“É um projeto polêmico, que envolve uma questão de competência constitucional. Entendo que é uma questão administrativa de trânsito que pode ser normalizada. Hoje é comum em várias rodovias haver redutores de programados para diferentes limites de velocidade. Isso confunde o motorista, favorece a indústria da multa e não colabora em nada com a segurança no trânsito”, argumentou Dresch.
