O deputado Valdir Cobalchini (MDB) protocolou, nesta semana, o primeiro projeto de lei da atual legislatura na Assembleia Legislativa. O PL 1/2019 proíbe a utilização de radar móvel nas rodovias estaduais, o famoso radar com tripé. De acordo com o deputado, a prática tem objetivo meramente arrecadatório já que não promove a educação preventiva dos motoristas, conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro. “O código de trânsito é claro ao determinar a sinalização das vias, compreendendo as placas de orientação e a coerente visibilidade de mecanismos de fiscalização, haja vista que o objetivo das sanções é educacional”, defende o parlamentar.
A matéria ainda tem como justificativa o fato de a medida ir ao encontro de Lei Estadual 12.142/2002, que proíbe a contratação de radares pelo governo estadual e que foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Nas próximas semanas ocorrerá a instalação das comissões permanentes que vão analisar o projeto.
Manutenção de rodovias
Ex-secretário de infraestrutura, Cobalchini também foi o autor da lei que prevê que 10% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Veículos Automotores (IPVA) seja destinado para a manutenção de rodovias. Ele recebeu a confirmação do secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, de que os recursos serão repassados em 2019, atendendo à legislação. “É uma ótima notícia para todos nós catarinenses que sofremos com a falta de manutenção de nossas rodovias. A questão é um problema crônico enfrentado que gera prejuízos e riscos para a população.” De acordo com o parlamentar, o valor deve variar entre R$ 90 milhões a R$ 100 milhões por ano.
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