A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de Lei 0192/2015, que determina a restrição na comercialização de aparelhos eletrônicos que alterem o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI). Estes aparelhos são conhecidos como desbloqueadores dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.
De autoria do deputado Valmir Comin (PP), o projeto é uma ideia para contribuir com a segurança pública. Uma forma de inibir o comércio irregular de dispositivos que permitam a reativação e consequentemente, a revenda no mercado de aparelhos furtados. "Acredito que vamos com isso minimizar a prática de crimes como estelionato e receptação. Um passo a frente para desestimular furtos e roubos", disse Comin. Projeto deve entrar em votação nos próximos dias.
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