A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na manhã desta terça-feira (30) o Projeto de Lei 192/2015, de autoria do deputado Valmir Comin (PP).
O PL prevê restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos que alterem o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), conhecidos como desbloqueadores dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.
O objetivo é inibir o comércio irregular de dispositivos que permitam a reativação e consequentemente, a revenda no mercado de aparelhos furtados. Com isso, de acordo com o parlamentar, consegue-se também a prática de outros crimes, como por exemplo, receptação e estelionato.
Para Comin, o projeto de lei contribui diretamente com a segurança pública, sendo um passo muito importante para desestimular os crimes como roubo, furto e receptação.
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