A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta terça-feira (06), o Projeto de Lei 284/2015, de iniciativa do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que prevê a inclusão obrigatória de ícone do Procon-SC nas páginas eletrônicas voltadas ao comércio.
Em seu parecer, o deputado João Amin (PP) destacou a constitucionalidade da matéria. “De acordo com a Constituição, cabe aos estados e municípios legislar sobre as medidas de proteção ao consumidor, desde que sejam para o seu aprimoramento.”
Para o deputado Cesar Valduga (PCdoB), autor do PL, existe uma disposição geral de ampliar e garantir direitos dos consumidores. “A tendência é de avançarmos cada vez mais na defesa dos direitos da parte vulnerável na relação de consumo”.
O projeto segue para análise na Comissão de Direitos Humanos antes de ser apreciado pelos deputados em plenário.
