O deputado Nilso Berlanda (PL) apresentou projeto de lei que trata da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativo a operações com cartões de crédito e débito. Pelo projeto, é considerado o local de domicílio do tomador de serviço como de ocorrência do fato gerador do imposto devido sobre a prestação de serviço pelas administradoras de cartão de crédito ou débito. A matéria se aplica aos serviços prestados pelas administradoras de quaisquer fundos, de consórcio, de cartão de crédito ou débito de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
“O nosso projeto de lei busca garantir que o ISS incidente sobre as compras com cartão de crédito ou débito, realizadas em Santa Catarina, permaneçam no respectivo município catarinense onde o consumidor efetuou a compra, ou seja, onde de fato ocorreu a prestação do serviço (domicílio do tomador de serviços). Hoje, a maioria dessa tributação sobre as compras com cartão de crédito ou débito é transferida para São Paulo, onde se encontra a sede das empresas administradoras de cartão. Se o consumo está sendo gerado aqui em Santa Catarina, nada mais justo que a tributação permaneça no Estado”, explica o deputado Berlanda.
O PL 214/2020 foi apresentado nesta terça-feira (16) e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça, onde deve ser apreciado para seguir tramitação na Assembleia Legislativa.
Josiane Ribas Lanzarin
Assessora de Comunicação
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