O deputado Berlanda (PSD) protocolou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um projeto de lei que extingue a cobrança da taxa estadual referente à emissão do Certificado de Licenciamento Anual (CLA), atualmente denominado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
A proposta altera a Lei Estadual nº 7.541/1988, revogando os dispositivos que autorizam a cobrança da taxa para emissão do documento, tanto em sua primeira via quanto em vias adicionais.
Segundo o parlamentar, a medida busca adequar a legislação catarinense à realidade tecnológica adotada pelos órgãos de trânsito em todo o país. Desde a publicação da Resolução nº 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o documento passou a ser emitido predominantemente em formato digital (CRLV-e), podendo ser acessado gratuitamente pelos proprietários por meio de aplicativos oficiais ou impresso em papel comum.
“Não faz sentido manter uma cobrança criada em um contexto em que o documento era produzido fisicamente, com custos de impressão, armazenamento e envio. Hoje, a emissão ocorre de forma eletrônica, o que torna essa taxa incompatível com a realidade dos serviços prestados”, argumenta Berlanda.
O deputado destaca ainda que a iniciativa beneficia diretamente os proprietários de veículos catarinenses ao reduzir encargos considerados desnecessários, sem prejudicar a prestação dos serviços públicos de trânsito.
O projeto também reforça que o licenciamento anual dos veículos continuará sendo obrigatório, permanecendo inalteradas todas as demais exigências previstas na legislação de trânsito. A proposta trata exclusivamente da extinção da cobrança da taxa relacionada à emissão do documento.
Para Berlanda, a medida está alinhada aos princípios da eficiência administrativa, da razoabilidade e da modicidade tributária, além de representar um avanço na modernização da legislação estadual.
Agora, o projeto seguirá sua tramitação nas comissões permanentes da Alesc antes de ser apreciado em plenário pelos deputados estaduais.
